Decreto-Lei 305/2007 altera o anexo do DL 290/2001

**Administrador** Dom Jun 10, 2012 4:08 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Abril, e altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16300/0572805731.pdf