Decreto-lei 9/2007
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Decreto-lei 9/2007
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03890398.pdf
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03890398.pdf
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