Decreto-Lei 266/2007

**Administrador** Dom Jun 10, 2012 4:14 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14100/0468904696.pdf