Decreto-Lei n.º 259/2007 revoga o Decreto-Lei 370/99

**Administrador** Seg Jun 11, 2012 4:27 pm

Aprova o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13600/0449404496.pdf