Decreto Lei 254/2007 revoga o DL 164 2001
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Decreto Lei 254/2007 revoga o DL 164 2001
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.
Para mais informações consultar Dre:http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13300/44084424.pdf
Para mais informações consultar Dre:http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13300/44084424.pdf
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