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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-lei 182/2006

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Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 4:30 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17200/65846593.pdf

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