Decreto-lei 146/2006

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, definindo requisitos para elaboração de mapas estratégicos de ruído e calendarização da respectiva apresentação. Publica em anexo I os "Indicadores de ruído", em anexo II os "Métodos de avaliação dos indicadores de ruído", em anexo III os "Métodos de avaliação dos efeitos sobre a saúde", em anexo IV os "Requisitos mínimos para os mapas estratégicos de ruído", em anexo V os "Requisitos mínimos para os planos de acção", e em anexo VI os "Dados a enviar à Comissão Europeia".

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14600/54335441.pdf