Decreto-Lei 46/2006

**Administrador** Qua Jun 13, 2012 1:50 pm

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2006/02/040A00/15311539.pdf