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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-Lei 46/2006

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Mensagem  Administrador Qua Jun 06, 2012 10:15 am

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

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