InícioDecreto-Lei 340/2007 Actividade de exploração Pedreiras
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Decreto-Lei 340/2007 Actividade de exploração Pedreiras
Administrador Ter Jun 12, 2012 5:14 pm
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/10/19700/0733707374.pdf
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/10/19700/0733707374.pdf
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