Decreto-lei 192/2000

**Administrador** Qua Jul 18, 2012 4:22 pm

Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/5/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2000/08/190A00/40304039.pdf