Decreto-Lei 301/2000 - Agentes cancerígenos e mutagénicos

**Administrador** Dom Jun 10, 2012 3:49 pm

Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos (nomeadamente benzeno, cloreto de vinilo de monómero e pó de madeira de folhosas), durante o trabalho. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 90/394/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 28 de Junho, alterada pelas Directivas nºs 97/42/CE (EUR-Lex) de 27 de Junho e 1999/38/CE (EUR-Lex) de 29 de Abril.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2000/11/267A00/65886593.pdf