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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-lei 105/2003

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Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 4:12 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE , de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE , de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/125A00/32993307.pdf

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