Decreto-Lei 273/2003

**Administrador** Qua Jul 18, 2012 3:40 pm

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE , do Conselho, de 24 de Junho.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2003/10/251A00/71997211.pdf