Portaria 18/2004
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Portaria 18/2004
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção e os procedimentos para obtenção dos pedidos.
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01830184.pdf
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01830184.pdf
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