Portaria 101/96

**Administrador** Qua Jul 18, 2012 3:42 pm

Regulamenta as prescrições minimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis, de acordo com o previsto no Decreto Lei 155/95, de 1 de Julho que procedeu a transposição para o direito interno das disposições da Directiva 92/57/CEE , do Conselho de 24 de Junho.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/1996/04/080B00/07030707.pdf