Decreto-lei 144/2007
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Decreto-lei 144/2007
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/08200/27062712.pdf
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/08200/27062712.pdf
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