Decreto-Lei 243/2007

**Administrador** Qua Jul 18, 2012 2:44 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE , da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11800/39343936.pdf