Decreto-Lei 10/2007
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Decreto-Lei 10/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01300/04470483.pdf
Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01300/04470483.pdf
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