Decreto-lei 349/93

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. DEFINE IGUALMENTE NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA. ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS ENTIDADES PATRONAIS DEVEM TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA QUE OS POSTOS DE TRABALHO JÁ EXISTENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA ESTEJAM ADAPTADOS POR FORMA A OBEDECER AS PRESCRIÇÕES MINIMAS PREVISTAS NO MENCIONADO DIPLOMA.

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