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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-Lei 105/91

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Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 3:38 pm

Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro, transpondo a Directiva n.º 84/532/CEE , do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros quanto a materiais e máquinas de estaleiro.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/1991/03/056A00/12001201.pdf

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