Decreto-Lei 98/2010

**Administrador** Qua Jul 18, 2012 2:37 pm

Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15500/0335303398.pdf