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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-Lei 286/91

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Mensagem  Administrador Seg Jun 11, 2012 4:16 pm

Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE (EUR-Lex), de 17 de Setembro de 1984.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/1991/08/182A00/40144015.pdf

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