Decreto-Lei 6/2008

**Administrador** Seg Jun 11, 2012 4:06 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00700/0021600220.pdf