Portaria 701/J/2008

**Administrador** Qua Jul 18, 2012 4:05 pm

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as prestações que constituem o objecto dos contratos públicos de valor igual ou superior a (euro) 25 000 000, obrigatórios de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 42.º do CCP. e cria a respectiva comissão de acompanhamento e fiscalização.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/14501/0008200083.pdf