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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Lei 18/2008

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Lei 18/2008 Empty Lei 18/2008

Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 3:47 pm

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07800/0228602288.pdf

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