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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-lei 12/2004

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Decreto-lei 12/2004 Empty Decreto-lei 12/2004

Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 3:44 pm

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

Para mais informações consultar Dre: http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01130126.pdf

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