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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Lei 7/2009

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Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 1:43 pm

Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Para mais informações consultar Dre: [Apenas Administradores podem visualizar links]

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