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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Lei 98/2009

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Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 1:31 pm

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

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