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( Segurança e Higiene no Trabalho)


Decreto-Lei 347/93

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Mensagem  Administrador Qua Jul 18, 2012 1:27 pm

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Para mais informações consultar Dre: [Apenas Administradores podem visualizar links]

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